2. Finalidades e Fundamentos Juridicos do Tratamento: Com o preenchimento e/ou assinatura da presente Ficha de Pre-lnscrisáo, no âmbito da formasăo profissional paga. o titular dos dados, fornece á AECC os seus dados pessoais. autorizando que os mesmos sejam tratados por esta. 0 titular dos dados auŁoriza que a AECC trate, a par dos dados pessoais fornecidos, de todos os documentos por si entregues, bem como de todas as comunicações efetuadas, no âmbito da presente relação comercial e contratual, entre si e a AECC, independentemente da sua forma ou canal utilizado para as mesmas. A AECC será responsável pela organização, gravasáo, armazenamento, retifìcação, consulta, transmissão e etiminasão dos dados pessoais fornecidos. bem como dos documentos a eles referentes e eventuais comunicações. 0 tratamento de dados pessoais tern como finalidade a prestaçáo de formação profissional ao titular dos dados. Informa-se o titular dos dados. de que o tratamento dos seus dados pessoais ó essencial para as finalidades suprarreferidas. sendo licito e estando legitimado na execusáo contratual.
3. Veracidade dos Dados Pessoais: 0 titular dos dados declara a veracidade. completitude e exatidão dos dados pessoais e demais informasõesprestadas e autoriza a AECC a recolher informasao adicionaŁ que se possa revelar necessária. aînda que por via indireta, destinada a atualizar ou a complementar os dados disponibilizados. As informações recolhidas de forma indireta deveráo. no entanto, ser confirmadas, eventualmente corrigidas e atualizadas junto do titular dos dados.
4. Destinatários dos Dados Pessoais: A AECC pode comunicar dados pessoais ás seguintes entidades. tendo em conta a execuçáo dos fundamentos do seu tratamento: A entidade contratada para tratamento de dados pessoais. nomeadamente para efeitos de faturasão:A entidade especializada em gestäo se situações de mora ou incumprimento contratada em virtude de se verificar casos de mora ou de incumprimento das obrigasões contratuais: A entidades públicas em cumprimento de obrigațões legais a que esteja sujeito o titular dos dados e/ou a AECC. nomeadamente a entidadesjudicîais, á Autoridade Tributária e Aduaneira e á Segurança Social: A entidade formadora responsável pela açáo em questáo, e que para tanto precise indispensavelmente de tratar os dados dos titulares.
5. Periodo de Conservação dos Dados Pessoais: A AECC conservará os dados pessoais pelo prazo de um ano após o periodo de tempo necessário indexado ás finalidades de tratamento ou por prazo/s diferente/s que resulte/m ou venha/m a resultar de normativas legais nacionais e/ou internacionais aplicáveis a Portugal. 0s dados pessoais tratados para comunicasões com fins de comercialização ou inquéritos de satisfação serão conservados atô que o titular dos dados se oponha ao tratamento. retire o consentimento prestado, ou decorra um ano após o ültimo contacto, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
6. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais: 0 titular dos dados tern direito de acesso. retificação, eliminasão, portabilidade. restrição e/ou oposiçáo ao tratamento dos seus dados pessoais sempre e em qualquer momento, desde que se verifiquem os requisitos de exercicio destes mesmos direitos. 0 titular dos dados tern ainda direito de apresentar reclamaçáo à autoridade supervisora Comissão Nacional da Protecçáo de Dados ICNPD). Para mais informações acerca dos direitos e do exercicio dos mesmos, o titular dos dados deverá consultar a politica de privacidade da AECC, disponibilizada em www.aeccascais.org As questões relativas ao exercicio dos direitos do titular dos dados pessoais, deverão ser endereçadas ao DPO łData Protection Officer) nomeado pela AECC. Responsável pelo Tratamento. sediada na Alameda Combatentes da Grande Guerra, n.° 27o, z.° Esq.. z75O- 3z6Cascais e com o telefone ”35a 2\4 8*3 4so. para o endereço de e-mail dpo@aeccascais.org
