Regulamento da Formaçao Profissional (PARCERIAS)

1. Aplicação

O presente Regulamento aplica-se às ações de formação disponibilizadas pela Associação Empresarial do Concelho de Cascais, com recurso a entidades formadoras externas.

2. Destinatários da Formação

O plano de formação destina-se a Associados e a não Associados (empresas e particulares).

3. Entidades Formadoras

A AECC promove o Plano de Formação em parceria com entidades formadoras externas.

4. Inscrição

Os interessados devem formalizar a sua intenção de frequentar uma ou mais ações de formação, através do preenchimento da Ficha de Pré–Inscrição disponibilizada para o efeito.
Esta Ficha de Pré-Inscrição está disponível no site, bem como em formato papel.
A pré-inscrição pode ser efetuada via site ou presencialmente nas instalações da Associação.
A pré-inscrição é válida pelo período de 2 anos.
A inscrição só se torna definitiva quando o formando entrega cópia dos documentos solicitados e efetua o respetivo pagamento (caso de trate de uma formação paga).
Os documentos solicitados podem variar de acordo com a entidade formadora responsável pela ação.
Estes documentos destinam-se única e exclusivamente para o processo/dossier pedagógico da ação.

5. Funcionamento

A realização das ações está dependente de um número mínimo de inscrições.
Reunidos os requisitos para a realização da ação, a AECC define o cronograma, o horário e local da formação e procede ao contacto com os formandos inscritos, preferencialmente via e-mail.
Em caso de desistência, a AECC devolverá o pagamento efetuado, se a comunicação de cancelamento ocorrer 24 horas (úteis) antes do início da formação.
A AECC reserva-se ao direito de efetuar quaisquer alterações que entenda necessárias, e que coloquem em causa a qualidade das ações (alteração de calendário, local, conteúdos, formadores etc).
O Regulamento da Formação está disponível para consulta no endereço aeccascais.org sendo igualmente entregue aos interessados, mediante solicitação dos mesmos.

6. Direitos e Deveres dos Formandos

Os formandos têm os seguintes direitos:
a) Receber os ensinamentos em harmonia com o programa estabelecido;
b) Receber certificado comprovativo de frequência e do aproveitamento obtido, emitido após validação da assiduidade e cumprimento dos objetivos.
Os formandos têm os seguintes deveres:
a) Ser assíduo e pontual;
b) Submeter-se às atividades decorrentes do funcionamento da ação e às avaliações de conhecimentos;
c) Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens e instalações onde decorrem as ações de formação;
d) Justificar as faltas, invocando sempre os respetivos motivos.

7. Assiduidade dos Formandos

A formação requer a frequência mínima de 95% do número total de horas da ação frequentada. As faltas acima deste número acarretam a não emissão do Certificado.

8. Avaliação das Ações

No final de cada ação, a entidade formadora solicita aos participantes o preenchimento de um questionário que visa avaliar diversos parâmetros: desempenho do formador, qualidade dos materiais pedagógicos, condições da sala, entre outros.
O conteúdo do questionário varia consoante a entidade formadora, tendo esta que apresentar os resultados obtidos à AECC.
Em caso de reclamação, deve o formando dirigir a mesma à AECC, utilizando para o efeito os contactos disponíveis: telefone, carta/e-mail ou presencialmente nas instalações da Associação.

9. Preçário

O valor das ações varia consoante a área de formação, requisitos e duração do curso, sendo sempre salvaguardada a qualidade das mesmas.
Os Associados da AECC beneficiarão de condições vantajosas de inscrição.
Às ações de formação é aplicada a tabela de preços em vigor.

10. Dados Pessoais

Dando cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril,) os dados recolhidos serão utilizados única e exclusivamente para efeitos de formação profissional, sendo apenas transmitidos à entidade formadora responsável pela ação, na qual o formando se inscreve.

Aquando da recolha de dados na Ficha de Pré-Inscrição, é solicitado o respetivo consentimento dos titulares para o tratamento dos dados pessoais, bem como o consentimento para a transferência dos mesmos à entidade formadora.

Os titulares têm o direito de aceder, retificar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, devendo utilizar para o efeito o endereço de e-mail info@aeccascais.org

Os dados facultados serão conservados pela AECC, enquanto a inscrição for válida e durante o tempo necessário para cumprimento de obrigações legais aplicáveis.